ITBI-e Legislação

LEI Nº 3.185 de 05 de dezembro de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto de Transmissão “inter vivos”, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos à sua aquisição e dá outras providências

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Lei Nº 9.924, de 10 de janeiro de 2012.

Dispõe sobre a instituição de impostos e dá outras providências.

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